Ordem Hierárquica dos Assuntos

  CH761 - DIREITO
   CH761.21 - DIREITO PÚBLICO
    CH761.21.5 - DIREITO PENAL
     CH761.21.5.25 - CONTRAVENÇÃO PENAL  <==
      CH761.21.5.25.1 - DELITO DE TRÂNSITO
      CH761.21.5.25.2 - JOGO DE AZAR
      CH761.21.5.25.3 - VADIAGEM
      CH761.21.5.25.4 - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
          

(*) Em determinadas buscas no Banco Dedalus, o sistema poderá mostrar mensagens: "Sua busca não foi localizada", indicando não haver registros indexados com o assunto; "Sua busca localizou muitos registros; mais de 2000" - nesse caso, sugerimos efetuar busca com assuntos mais específicos.