Ordem Hierárquica dos Assuntos

  CH761 - DIREITO
   CH761.21 - DIREITO PÚBLICO
    CH761.21.5 - DIREITO PENAL
     CH761.21.5.20 - DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO
      CH761.21.5.20.1 - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
       CH761.21.5.20.1.6 - SANÇÃO TRIBUTÁRIA  <==
        CH761.21.5.20.1.6.1 - APREENSÃO DE MERCADORIAS
        CH761.21.5.20.1.6.2 - MULTA FISCAL
        CH761.21.5.20.1.6.3 - PERDIMENTO DE BENS (CONFISCO)
        CH761.21.5.20.1.6.4 - PRISÃO ADMINISTRATIVA
        CH761.21.5.20.1.6.5 - RETENÇÃO DE MERCADORIAS
          

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