Ordem Hierárquica dos Assuntos

  CH761 - DIREITO
   CH761.7 - DIREITO CONSTITUCIONAL
    CH761.7.6 - PODERES DO ESTADO
     CH761.7.6.2 - PODER EXECUTIVO  <==
      CH761.7.6.2.1 - DECRETO EXECUTIVO
      CH761.7.6.2.2 - DECRETO-LEI
      CH761.7.6.2.3 - MEDIDA PROVISÓRIA
      CH761.7.6.2.4 - MINISTÉRIO
          

(*) Em determinadas buscas no Banco Dedalus, o sistema poderá mostrar mensagens: "Sua busca não foi localizada", indicando não haver registros indexados com o assunto; "Sua busca localizou muitos registros; mais de 2000" - nesse caso, sugerimos efetuar busca com assuntos mais específicos.