Ordem Hierárquica dos Assuntos

  CH761 - DIREITO
   CH761.16 - DIREITO PROCESSUAL
    CH761.16.2 - DIREITO PROCESSUAL PENAL  <==
     CH761.16.2.1 - AÇÃO PENAL
     CH761.16.2.2 - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
     CH761.16.2.3 - JURISDIÇÃO PENAL
     CH761.16.2.4 - PRISÃO
     CH761.16.2.5 - PROCESSO PENAL
     CH761.16.2.6 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
     CH761.16.2.7 - PROCESSO PENAL MILITAR
     CH761.16.2.8 - PERSECUÇÃO PENAL
          

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